N.º | Despacho Publicado no Boletim Oficial |
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1 | |
2 | |
3 | |
4 | |
5 | |
6 | |
7 | |
8 | |
9 | |
10 | |
11 | |
12 |
Lista dos terrenos ocupados a título precário mediante licença (informação actualizada em 31/03/2023)
N.º |
N.º de cadastro |
Localização |
Área (m2) |
Principal finalidade |
1 |
1261.001 |
Terreno situado na Ilha de Coloane, no Lote H11 da Zona Industrial do Aterro de Seac Pai Van, junto à Rua das Árvores do Pagode |
1 005 |
Armazém, oficina e depósito de máquinas |
2 |
1261.001 |
Terreno situado na Ilha de Coloane, no Lote H6 da Zona Industrial do Aterro de Seac Pai Van, junto à Rua das Árvores do Pagode |
1 521 |
Armazém, oficina e depósito de máquinas |
3 |
1261.001 |
Terreno situado na na Ilha de Coloane, no Lote H8 da Zona Industrial do Aterro de Seac Pai Van, junto à Rua das Árvores do Pagode |
2 106 |
Armazém, oficina e depósito de máquinas |
4 |
1261.001 |
Terreno situado na Ilha de Coloane, no Lote H1 da Zona Industrial do Aterro de Seac Pai Van, junto à Rua das Árvores do Pagode |
2 424 |
Armazém, oficina e depósito de máquinas |
5 |
1261.001 |
Terreno situado na Ilha de Coloane, no Lote H3 da Zona Industrial do Aterro de Seac Pai Van, junto à Rua Marginal da Concórdia |
251 |
Armazém, oficina e depósito de máquinas |
6 |
1261.001 |
Terreno situado na Ilha de Coloane, no Lote H7 da Zona Industrial do Aterro de Seac Pai Van, junto à Rua das Árvores do Pagode |
1 677 |
Armazém, oficina e depósito de máquinas |
7 |
1261.001 |
Terreno situado na Ilha de Coloane, no Lote H2 da Zona Industrial do Aterro de Seac Pai Van, junto à Rua dos Zimbros |
894 |
Armazém, oficina e depósito de máquinas |
8 |
- |
Terreno situado na Ilha da Taipa, no Lote B da Zona E2 do Novo Aterro |
4 000 |
Armazenamento de barraqueiros |
9 |
0119.002 |
Terreno situado na Península de Macau, no gaveto formado pela Avenida do Conselheiro Borja e pela Avenida do General Castelo Branco |
85 |
Preservação das infraestruturas de telecomunicações actualmente existente |
10 |
1261.001 |
Terreno situado na Ilha de Coloane, no Lote H13 da Zona Industrial do Aterro de Seac Pai Van, junto à Rua das Árvores do Pagode |
1 005 |
Armazém, oficina e depósito de máquinas |
11 |
1233.007 |
Terreno situado na Ilha de Coloane, junto à Estrada de Cheoc Van |
12 |
Instalação de estação base da rede de telecomunicações móveis |
12 |
1261.001 |
Terreno situado na Ilha de Coloane, no Lote H9 da Zona Industrial do Aterro de Seac Pai Van, junto à Rua das Árvores do Pagode |
2 379 |
Armazém, oficina e depósito de máquinas |
13 |
1262.001 |
Terreno situado na Ilha de Coloane, no Lote G8 da Zona Industrial do Aterro de Seac Pai Van, junto à Rua Marginal da Concórdia |
1 720 |
Central de betão |
14 |
1261.001 |
Terreno situado na Ilha de Coloane, no Lote H4 da Zona Industrial do Aterro de Seac Pai Van, junto à Rua Marginal da Concórdia |
1 268 |
Armazém, oficina e depósito de máquinas |
15 |
1261.001 |
Terreno situado na Ilha de Coloane, no Lote H5 da Zona Industrial do Aterro de Seac Pai Van, junto à Rua Marginal da Concórdia |
2 438 |
Armazém, oficina e depósito de máquinas |
16 |
1261.001 |
Terreno situado na Ilha de Coloane, no Lote H12 da Zona Industrial do Aterro de Seac Pai Van, junto à Rua Marginal da Concórdia |
907 |
Armazém, oficina e depósito de máquinas |
17 |
- |
Terreno situado na Península de Macau, junto ao gaveto formado pela Avenida da Amizade e pela Rua de Malaca |
117 |
Instalação de subestação da rede de telecomunicações fixa |
18 |
1249.002 |
Terreno situado na Ilha de Coloane, junto ao Caminho do Quartel de Hac Sá |
7 |
Instalação de estação de bombagem de água |
19 |
1261.001 |
Terreno situado na Ilha de Coloane, no Lote H10 da Zona Industrial do Aterro de Seac Pai Van, junto à Rua Marginal da Concórdia |
907 |
Armazém, oficina e depósito de máquinas |
20 |
1100.014 |
Terreno situado na Ilha da Taipa, junto à Avenida Son On |
199 |
Instalação de subestação da rede de telecomunicações fixa e móveis |
21 |
1262.001 |
Terreno situado na Ilha de Coloane, no Lote G7 da Zona Industrial do Aterro de Seac Pai Van, junto à Rua Marginal da Concórdia |
4 494 |
Armazém, oficina e depósito de máquinas |
22 |
- |
Terreno situado na Ilha de Coloane, junto à Estrada do Altinho de Ká Hó e do Reservatório de Seac Pai Van |
213 |
Instalação de subestação da rede de telecomunicações fixa e móveis |
23 |
1261.001 |
Terreno situado na Ilha de Coloane, no Lote H15 da Zona Industrial do Aterro de Seac Pai Van, junto à Rua das Árvores do Pagode |
2 340 |
Armazenamento de gás para fins medicinais e demarcação do perímetro de segurança |
24 |
1005.009 |
Terreno situado na Ilha da Taipa, junto à Estrada de Sete Tanques |
7 |
Instalação de estação base da rede de telecomunicações móveis |
25 |
1262.001 |
Terreno situado na Ilha de Coloane, no Lote G5 da Zona Industrial do Aterro de Seac Pai Van, junto à Rua Marginal da Concórdia |
4 233 |
Central de betão, armazém e oficina |
26 |
1157.026 |
Terreno situado na Ilha de Coloane, junto à Povoação de Hac Sá |
3 953 |
Área verde e espaço envolvente afectas ao estabelecimento de comidas e bebidas |
27 |
0544.004 |
Terreno situado na Península de Macau, junto à Estrada da Penha |
50 |
Instalação de posto de transformação |
28 |
- |
Terreno situado na Ilha da Taipa, junto ao Largo dos Bombeiros |
11 |
Instalação de posto de transformação |
29 |
1262.001 |
Terreno situado na Ilha de Coloane, no Lote G1 da Zona Industrial do Aterro de Seac Pai Van, junto à Rua Marginal da Concórdia |
3 234 |
Central de betão betuminoso e de betão |
30 |
- |
Terreno situado na Ilha de Coloane, junto à Travessa da Cordoaria |
12,6 |
Instalação de posto de transformação |
31 |
- |
Terreno situado na Península de Macau, junto ao Pátio da Cordoaria |
36 |
Campo de actividades afecto ao estabelecimento de ensino |
32 |
1262.001 |
Terreno situado na Ilha de Coloane, no Lote G4 da Zona Industrial do Aterro de Seac Pai Van, junto à Rua Marginal da Concórdia |
3 199 |
Central de betão betuminoso e de betão |
33 |
- |
Terreno situado na Ilha de Coloane, junto à Rua Correia Lemos |
1 |
Instalação de estação base da rede de telecomunicações móveis |
34 |
1005.009 |
Terreno situado na Ilha da Taipa, junto à Estrada de Sete Tanques |
5 |
Instalação de estação base da rede de telecomunicações móveis |
35 |
1162.002 |
Terreno situado na Ilha de Coloane, junto à Estrada Nossa Senhora de Ká Hó |
16 |
Instalação de estação base da rede de telecomunicações móveis |
36 |
- |
Terreno situado na Ilha da Taipa, junto à Rotunda de Leonel de Sousa |
1,3 |
Instalação de estação base da rede de telecomunicações móveis |
37 |
1262.001 |
Terreno situado na Ilha de Coloane, no Lote G6 da Zona Industrial do Aterro de Seac Pai Van, junto à Rua Marginal da Concórdia |
1 814 |
Central de betão e armazém |
38 |
- |
Terreno situado na Ilha da Taipa, junto ao Aeroporto Internacional de Macau |
3 380 |
Depósito de equipamentos para exploração comercial |
39 |
- |
Terreno situado na Ilha da Taipa, no Lote A da Zona E2 do Novo Aterro |
6 000 |
Armazém e depósito de materiais de construção / máquinas de construção |
40 |
- |
Terreno situado na Ilha da Taipa, no Lote C da Zona E2 do Novo Aterro |
6 000 |
Armazém e depósito de materiais de construção / máquinas de construção |
41 |
1005.009 |
Terreno situado na Ilha da Taipa, junto à Estrada de Sete Tanques |
12 |
Instalação de estação base da rede de telecomunicações móveis |
42 |
0082.008 |
Terreno situado na Península de Macau, junto à Estrada Marginal da Ilha Verde |
418 |
Acesso sem restrições ao terreno adjacente em regime de licença de ocupação |
43 |
- |
Terreno situado na Península de Macau, junto à Avenida da Ponte da Amizade |
6 |
Instalação de estação base da rede de telecomunicações móveis |
44 |
1165.044 |
Terreno situado na Ilha de Coloane, junto à Estrada do Alto de Coloane |
2,25/6,25 |
Instalação de estação base da rede de telecomunicações móveis |
45 |
1151.010 |
Terreno situado na Ilha da Taipa, junto à Rua do Pai Kok |
100 |
Instalação de subestação da rede de telecomunicações fixa |
46 |
1156.002 |
Terreno situado na Ilha de Coloane, junto à Estrada do Altinho de Ká Hó |
2 591 |
Preservação de uma construção provisória para habitação própria do titular da licença de ocupação |
47 |
- |
Terreno situado na Península de Macau, junto à Avenida Panorâmica do Lago de Sai Van |
361 |
Instalação de estação de bombagem de água |
48 |
1165.021 |
Terreno situado na Ilha de Coloane, junto à Estrada de Vale das Borboletas |
100 |
Instalação de subestação da rede de telecomunicações fixa |
49 |
- |
Terreno situado na Península de Macau, junto à Rua da Barca |
12 |
Instalação de posto de transformação |
50 |
1262.001 |
Terreno situado na Ilha de Coloane, no Lote G2 da Zona Industrial do Aterro de Seac Pai Van, junto à Rua Marginal da Concórdia |
4 253 |
Central de betão betuminoso |
51 |
1101.005 |
Terreno situado na Ilha da Taipa, junto à Estrada Padre Estevão Eusébio Sítu |
463 |
Contentor de lixívia, estação de bombagem de água para o sistema de combate contra incêndios e sala da guarda |
52 |
1155.004 |
Terreno situado na Ilha de Coloane, na Rua dos Navegantes n.º 21 |
56,9 |
Preservação de uma construção provisória para habitação própria |
53 |
1238.002 |
Terreno situado na Ilha de Coloane, junto à Estrada do Campo |
150 |
Preservação de uma construção provisória para habitação própria |
54 |
1216.002 |
Terreno situado na Ilha de Coloane, no Largo do Presidente António Ramalho Eanes n.º 19 |
50 |
Preservação de uma construção provisória para habitação própria e comércio |
55 |
1216.001 |
Terreno situado na Ilha de Coloane, no Largo do Presidente António Ramalho Eanes n.º 18 |
49 |
Preservação de uma construção provisória para habitação própria e comércio |
56 |
1155.004 |
Terreno situado na Ilha de Coloane, na Rua dos Navegantes n.º 14 |
47,4 |
Preservação de uma construção provisória para habitação própria |
57 |
1155.004 |
Terreno situado na Ilha de Coloane, na Rua dos Navegantes n.º 24 |
47,4 |
Preservação de uma construção provisória para habitação própria |
58 |
1155.004 |
Terreno situado na Ilha de Coloane, na Rua dos Navegantes n.º 26 |
30,5 |
Preservação de uma construção provisória para habitação própria |
59 |
1155.004 |
Terreno situado na Ilha de Coloane, na Rua dos Navegantes n.º 20 |
47,4 |
Preservação de uma construção provisória para habitação própria |
60 |
1238.002 |
Terreno situado na Ilha de Coloane, junto à Estrada do Campo |
180 |
Preservação de uma construção provisória para habitação própria |
61 |
0563.042 |
Terreno situado na Península de Macau, junto à Travessa dos Mercadores |
23 |
Instalação de posto de transformação |
62 |
0498.025 |
Terreno situado na Península de Macau, junto à Travessa do Cais |
83 |
Instalação de posto de transformação |
63 |
- |
Terreno situado na Península de Macau, junto à Travessa do Armazém Velho |
19 |
Instalação de posto de transformação |
64 |
1105.067 |
Terreno situado na Ilha da Taipa, junto à Rua Correia da Silva |
84 |
Instalação de posto de transformação |
65 |
- |
Terreno situado na Ilha de Coloane, junto à Rua do Tassara |
44 |
Instalação de posto de transformação |
66 |
- |
Zona A dos Novos Aterros Urbanos |
5 000 |
Central de betão e armazém |
Processos nos quais foi declarada a caducidade da concessão de terreno |
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---|---|---|---|---|
N.º | Despacho de declaração de caducidade | Situação Actual | Interposição de Recurso Contencioso | Situação sobre o planeamento de terreno (Planta de Condições Urbanísticas n.o /Planta de Alinhamento Oficial n.o ) |
1 | Edifício Multifuncional do Governo | Sim | 92A107-29/4/2016 | |
2 | Construção do Posto operacional provisório para o Corpo de Bombeiros | Sim | 96A013-9/11/2016 | |
3 | Construção de Edifício Público | Sim | 90A338-29/7/2016 | |
4 | Terreno recuperado. | Sim | 86A013-10/9/2009 | |
5 | Construção de Habitação Pública | Sim | 2016A051-09/06/2023 | |
6 | Habitação para troca, Habitação para alojamento temporário, Instalação Pública e Apartamento para idosos | Sim | 90A362(P)-19/03/2020 2020A009-28/05/2020 | |
7 | Construção do Edifício para Arquivo de Documentos Oficiais | Sim | 92A110-24/09/2020 | |
8 | Terreno recuperado. | Sim | 90A057-29/7/2008 | |
9 | Terreno recuperado. | Sim | 92A246-8/9/2005 | |
10 | Terreno recuperado. | Sim | 93A118-9/12/2008 | |
11 | Terreno recuperado. | Sim | 93A198-2/2/2006 | |
12 | Terreno recuperado | Sim | 92A189-7/10/2009 | |
13 | Concurso público para a adjudicação de terreno | Sim | 92A192-1/12/2022 | |
14 | Construção de Edifício Público | Sim | 2011A062-11/01/2021 | |
15 | Despejo | Sim | 89A055-31/5/1996 | |
16 | Terreno recuperado. | Sim | 90A345-6/6/2006 | |
Data de actualização: 31/08/2023 |
De acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 57.º da Lei n.º 10/2013 «Lei de terras», os montantes que servem de base ao cálculo do valor do prémio devem ser revistos, pelo menos, de dois em dois anos.
Estes montantes já foram revistos pela Administração em conformidade com a referida Lei, tendo sido actualizados através do Despacho do Chefe do Executivo n.º 59/2023.
65 processos dos terrenos que não foram classificados como terrenos não desenvolvidos dentro do prazo, por razões não imputáveis ao concessionário no ano 2011 |
||
---|---|---|
N.º | N.º de despacho | Situação Actual |
1 | - Terreno recuperado | |
2 | - Terreno recuperado | |
3 | - Terreno recuperado | |
4 | - Terreno recuperado | |
5 | - Terreno recuperado | |
6 | - Terreno recuperado | |
7 | - Terreno recuperado | |
8 | - Terreno recuperado | |
9 | - Terreno recuperado | |
10 | - Terreno recuperado | |
11 | - Terreno recuperado | |
12 | - Construção do Edifício do Tribunal Judicial de Base | |
13 | - Construção do Edifício do Tribunal Judicial de Base | |
14 | - Construção do Edifício do Tribunal Judicial de Base | |
15 | - Despejo | |
16 | - Despejo | |
Razões pelas quais não foram classificados: Já concluída a apreciação dos projectos, procedimento de revisão de contrato de concessão em curso, planeamento urbanístico e accções judiciais Data de actualização: 30/07/2023 |
16 dos 48 processos dos terrenos que não foram aproveitados como previsto |
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---|---|---|
N.º | Despacho Publicado no Boletim Oficial | Situação de Tratamento |
1 | - Despejo | |
2 | - Foi emitida a licença de utilização | |
3 | - Foi emitida a licença de utilização | |
4 | - Terreno recuperado | |
5 | - Foi emitida a licença de utilização | |
6 | - Construção de Edifício Público | |
7 | - Despejo | |
8 | - Foi emitida a licença de utilização | |
9 | - Foi emitida a licença de utilização | |
10 | - Foi emitida a licença de utilização | |
11 | - Foi emitida a licença de utilização | |
12 | - Foi emitida a licença de utilização | |
13 |
- Aproveitamento parcialmente concluído - Obra de construção em curso - Parte de terreno foi devolvido ao Estado |
|
14 | - Foi emitida a licença de utilização | |
15 | - Foi emitida a licença de utilização | |
16 | - Foi emitida a licença de utilização | |
Data de actualização: 30/07/2023 |
Processos com prazos de arrendamento terminados antes de 31/12/2016 |
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N.º | Proc. n.º | Localização | N.º de despacho | Área | Finalidades | Data de concessão | Prazo do arrendamento | Projecto válido | Autorização prévia de transmissão de fracções autónomas do edifício em construção |
1 | 8109.01 | SEAC PAI VAN - LT. SE (ZONA INDUSTRIAL) | 3375 | Indústria,Estacionamento | 25/01/1991 | 24/01/2016 | Não | Não | |
2 | 0794.03 | EST. MARGINAL DA ILHA VERDE, 1B | 659 | Indústria,Estacionamento | 08/05/1991 | 07/05/2016 | Não | Não | |
3 | 8119.01 | SEAC PAI VAN - LT. SQ2 (ZONA INDUSTRIAL) | 5980 | Indústria | 21/06/1991 | 20/06/2016 | Não | Não | |
4 | 1385.01 | BAIA DA PRAIA GRANDE - ZONA A LT. 3 | 4169 | Escritório,Comércio,Estacionamento | 30/07/1991 | 29/07/2016 | Não | Não | |
5 | 1386.02 | BAIA DA PRAIA GRANDE - ZONA A LT. 4 | 4563 | Hotel,Estacionamento | 30/07/1991 | 29/07/2016 | Não | Não | |
6 | 1391.01 | BAIA DA PRAIA GRANDE - ZONA A LT. 9 | 3449 | Escritório,Estacionamento | 30/07/1991 | 29/07/2016 | Não | Não | |
7 | 2312.01 | BAIA DA PRAIA GRANDE, ZONA C, LT. C1 | 1233 | Habitação,Estacionamento | 31/07/1991 | 30/07/2016 | Não | Não | |
8 | 2313.01 | BAIA DA PRAIA GRANDE, ZONA C, LT. C3 | 1027 | Habitação,Estacionamento | 31/07/1991 | 30/07/2016 | Não | Não | |
9 | 2314.01 | BAIA DA PRAIA GRANDE, ZONA C, LT. C4 | 738 | Habitação,Estacionamento | 31/07/1991 | 30/07/2016 | Não | Não | |
10 | 2315.01 | BAIA DA PRAIA GRANDE, ZONA C, LT. C5 | 501 | Habitação,Estacionamento | 31/07/1991 | 30/07/2016 | Não | Não | |
11 | 2316.01 | BAIA DA PRAIA GRANDE, ZONA C, LT. C6 | 3131 | Habitação,Comércio,Estacionamento | 31/07/1991 | 30/07/2016 | Não | Não | |
12 | 2317.01 | BAIA DA PRAIA GRANDE, ZONA C, LT. C8 | 4422 | Habitação,Comércio,Estacionamento | 31/07/1991 | 30/07/2016 | Não | Não | |
13 | 2318.01 | BAIA DA PRAIA GRANDE, ZONA C, LT. C9 | 2981 | Escritório,Comércio,Estacionamento | 31/07/1991 | 30/07/2016 | Não | Não | |
14 | 2319.01 | BAIA DA PRAIA GRANDE, ZONA C, LT. C10 | 3490 | Habitação,Estacionamento | 31/07/1991 | 30/07/2016 | Não | Não | |
15 | 2320.01 | BAIA DA PRAIA GRANDE, ZONA C, LT. C11 | 3212 | Habitação,Comércio,Estacionamento | 31/07/1991 | 30/07/2016 | Não | Não | |
16 | 2321.01 | BAIA DA PRAIA GRANDE, ZONA C, LT. C12 | 3690 | Habitação,Estacionamento | 31/07/1991 | 30/07/2016 | Não | Não |
Despacho Publicado no Boletim Oficial |
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N.º | Despacho inicial | Despacho de compromisso |
1 | ||
2 | ||
3 | ||
4 |
-
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5 |
-
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6 |