Data de actualização: 2023-11-15

Breve apresentação:

O Governo da RAEM procede, mediante mecanismo permanente, a inspecções de combate às obras ilegais, dando prioridade às obras ilegais mais recentes, obras de renovação e àquelas que impedem as operações de salvamento dos bombeiros ou que constituam perigo ou que coloquem em risco a vida e os bens das pessoas. Esta Direcção de Serviços apela aos cidadãos que procedam, por iniciativa própria, à sua demolição e, se ignorarem o apelo, serão levadas a cabo acções de demolição de obras ilegais em conjunto com o Grupo Permanente de Trabalho Interdepartamental para Demolição e Desocupação das Obras Ilegais, por forma a assegurar a qualidade, segurança e estilo arquitéctónico do edifício.

Em 17 de Agosto de 2022, entrou em vigor a Lei n.º 14/2021 (Regime jurídico da construção urbana), a qual confere às autoridades da Administração mais poderes em matéria de de obras ilegais, existindo novos meios para execução da lei e tendo sido aumentados os valores de multas, com vista a redobrar o esforço de combate às obras ilegais. Para além disso, a lei define claramente quem é responsável e quais são os seus deveres, responsabilidades e poderes, garantindo assim o efectivo combate às obras ilegais. O regime em causa prevê não só sanção pecuniária por execução de obra ilegal como também sanção pecuniária por incumprimento da ordem de demolição. Se a demolição da obra ilegal for realizada pelo Governo, o pagamento das despesas daí resultantes cabe ao infractor ou ao proprietário. O Governo apela aos cidadãos que não executem obras ilegais de forma a salvaguardar os seus bens e os de terceiros.

O Regime eleva o valor da multa por execução de obras ilegais e, simultaneamente, consagra uma série de novas medidas para reforçar o combate às mesmas, incluindo a introdução da responsabilidade penal, averbamento ao registo predial e suspensão do fornecimento de água e energia eléctrica. Para mais pormenores, sobretudo os relativos à redução do valor da multa e isenção do seu pagamento, aceda à página “Informações sobre o Regime jurídico da construção urbana”, no website da Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana (DSSCU)（https://www.dsscu.gov.mo/）.

Acompanhamento de obras ilegais e obras sem licença ou autorização prévia

Quando a DSSCU recebe queixas sobre obras ilegais, envia fiscais ao local para averiguar a situação. Caso verifique que há obras ilegais em curso, a DSSCU impõe embargo às mesmas em conformidade com o Regime jurídico da construção urbana.

A DSSCU trata os casos de obras ilegais segundo os procedimentos previstos no “Regime jurídico da construção urbana” e as regras do “Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios e recintos”. Visto que cada caso é um caso e tendo em conta a complexidade da obra e a cooperação ou não dos infractores, o tempo de tratamento de cada um deles é diferente. Deste modo, a DSSCU procede ao acompanhamento e tratamento dos casos de obras ilegais conforme a situação e a ordem de prioridade. A prioridade é dada aos novos casos de obras ilegais, de renovação ou às construções em estado de ruína que ponham em causa a segurança contra incêndios e afectem as condições sanitárias.

À luz do Regime jurídico da construção urbana, normalmente as obras de remodelação interior das lojas no rés-do-chão e de reparação e manutenção dos edifícios estão sujeitas à comunicação prévia junto da DSSU ou à submissão do projecto de obra. Só depois de admitida a comunicação prévia ou emitida a respectiva licença pela DSSCU é que se pode iniciar a execução da obra. Caso a obra seja executada sem a referida autorização ou licença, logo que detectada, o dono da obra será sancionado com multa e não poderá ser dispensado do pagamento mesmo que a obra venha a ser posteriormente legalizada.

Depois de receberem a ordem de embargo emitida pela DSSCU, as pessoas envolvidas devem cumpri-la, suspender a execução de obra, deslocarem-se à DSSCU para se inteirar da situação e tratar do caso de acordo com os diplomas legais e regulamentares. Caso não cooperem com a DSSCU e não cumpram a respectiva ordem, a DSSCU pode solicitar o apoio do Corpo de Polícia de Segurança Pública para efeitos de vedação do local da obra de modo a impedir a execução da obra, registo das pessoas que lá se encontrem e início do procedimento sancionatório por “execução de obra ilegal”, não se excluindo a eventual responsabilidade penal.

Se as obras já executadas não são susceptíveis de legalização ou os seus projectos de legalização não foram aprovados, a DSSCU exige ao dono da obra que dentro do prazo proceda à demolição da obra ilegal e reponha o local de acordo com o projecto originalmente aprovado. Caso não seja cumprida a ordem de demolição, a DSSCU inicia o procedimento de audiência sobre tal incumprimento e aplica a sanção. Acrescenta-se que, quanto aos casos em que os infractores não tratem dos problemas de obra ilegal conforme o exigido, a DSSCU, tendo em conta a ordem de prioridade, enceta o procedimento de adjudicação da obra de demolição a terceiros e o dono da obra terá de suportar as despesas daí resultantes e pagar a multa por “incumprimento da ordem de demolição”.

Estatística:

1) Relativamente aos casos de obras ilegais, a DSSCU actua em conformidade com os procedimentos administrativos definidos nos respectivos diplomas legais e os infractores devem demolir as obras ilegais e repor o local, com a maior brevidade possível. Em caso de incumprimento, a DSSCU continua a dar seguimento aos procedimentos administrativos até à tomada da decisão final do caso. Recebida a notificação da decisão final, os infractores devem proceder à demolição de obras ilegais e à reposição do local dentro do prazo estipulado, caso contrário, a DSSCU vai efectuar as devidas acções de demolição, cujas despesas são suportadas pelos infractores.

1) Os processos arquivados são casos de obras ilegais resolvidas, incluindo as acções de demolição efectuada pela DSSCU e pela iniciativa dos infractores.

Obs.: dados referentes ao ano 2023 actualizados em 31 de Outubro.