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Cedência de Informações
Informações relativas ao combate a obras ilegais

Data de actualização: 2022-01-07

 


 

Breve apresentação:


O Governo da RAEM procede, mediante mecanismo permanente, a inspecções de combate às obras ilegais, dando prioridade às obras ilegais mais recentes, obras de renovação e àquelas que impedem as operações de salvamento dos bombeiros ou que constituam perigo ou que coloquem em risco a vida e os bens das pessoas. Para além das acções de demolição de obras ilegais efectuadas pelo grupo interdepartamental, o Governo apela aos cidadãos que procedam, por iniciativa própria, à sua demolição, por forma a assegurar a qualidade e o aspecto original estético do edifício.

O Governo apela aos cidadãos que não executem obras ilegais de forma a salvaguardar os seus bens e os de terceiros. Casos os infractores não procedam à demolição das obras ilegais por iniciativa própria e à reposição dos locais dentro dos prazos fixados, o Governo efectua as respectivas acções de demolição, cujas despesas são suportadas pelos infractores e estas são mais elevadas em comparação com as realizadas pelos infractores. Além das despesas, os infractores terão de assumir as responsabilidades legais daí resultantes.

A fim de elevar a consciência do cumprimento da Lei e em coordenação com a demolição, por iniciativa dos infractores, das obras ilegais, o Governo implementou o  “Instruções para a demolição das obras ilegais”. Caso se verifique a existência de obras ilegais, a DSSCU notifica, oficialmente, o proprietário do caso, anexando as informações relativas à demolição voluntária de obras ilegais para conhecimento dos respectivos procedimentos, no sentido proceder à demolição de obras ilegais e à reposição do local com a maior brevidade possível.

Acompanhamento de obras ilegais


Quando a Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana (DSSCU) recebe queixas sobre obras ilegais, envia fiscais ao local para averiguar a situação. Caso verifiquem que há obras ilegais em curso, emitem a ordem de embargo de acordo com a legislação vigente.

A DSSCU trata dos casos de obras ilegais em conformidade com as disposições previstas nos “Regulamento Geral da Construção”, “Regulamento de Segurança contra Incêndios” e “Código do Procedimento Administrativo”. Visto que cada caso é um caso e tendo em conta a complexidade da obra e a cooperação ou não dos infractores, o tempo de tratamento de cada um deles é diferente. Deste modo, a DSSCU procede ao acompanhamento e tratamento dos casos de obras ilegais conforme a situação e a ordem de prioridade. A prioridade é dada aos novos casos de obras ilegais, de renovação ou às construções em estado de ruína que ponham em causa a segurança contra incêndios e afectem as condições higio-sanitárias.

Depois de receberem a ordem de embargo emitida pela DSSCU, as pessoas envolvidas devem cumpri-la, suspender a execução de obra e deslocar-se à DSSCU para tomar conhecimento da situação e tratar do caso de acordo com a legislação. Caso não cooperem com a DSSCU e não cumpram a respectiva ordem, a DSSCU solicitará o apoio do Corpo de Polícia de Segurança Pública para efeitos de vedação do local e registo das pessoas que lá se encontrem, a fim de impedir a continuação da execução da obra e abrir o respectivo processo.

Normalmente, após a conclusão da instrução, a DSSCU exige ao dono da obra que proceda dentro de um certo prazo à demolição da obra ilegal e que reponha o local de acordo com o projecto originalmente aprovado. Caso não o faça, a DSSCU adjudicará a terceiros o procedimento de demolição (tendo em conta a ordem de prioridade) e o dono da obra terá de pagar as taxas de demolição e as respectivas multas.


Estatística:


Abertura de processos durante o período entre 2017 e 2021

2017

2018

2019

2020

2021

1,244

1,103

1,102

869

834

 

Processos com notificação da decisão final 1) durante o período entre 2017 e 2021

2017

2018

2019

2020

2021

84

79

53

37

67

1) Relativamente aos casos de obras ilegais, a DSSCU actua em conformidade com os procedimentos administrativos definidos nos respectivos diplomas legais e os infractores devem demolir as obras ilegais e repor o local, com a maior brevidade possível. Em caso de incumprimento, a DSSCU continua a dar seguimento aos procedimentos administrativos até à tomada da decisão final do caso. Recebida a notificação da decisão final, os infractores devem proceder à demolição de obras ilegais e à reposição do local dentro do prazo estipulado, caso contrário, a DSSCU vai efectuar as devidas acções de demolição, cujas despesas são suportadas pelos infractores.

Casos de demolição voluntária durante o período entre 2017 e 2021

2017

2018

2019

2020

2021

163

149

90

75

78

 

Processos arquivados durante o período entre 2016 e 20211)

2017

2018

2019

2020

2021

116

113

63

66

70

1) Os processos arquivados são casos de obras ilegais resolvidas, incluindo as acções de demolição efectuada pela DSSCU e pela iniciativa dos infractores.


Legislação:


 

 

Aplicação de diplomas legais em caso de obras terem infringido o “Regulamento de Segurança contra Incêndios” (RSCI) aprovado pelo Decreto-Lei n.° 24/95/M

Embargo de obras

Violação do artigo 88°.

Violação dos termos legais

Violação do n.° 12 do artigo 8°, n.° 4 do artigo 10° e n.° 3 do artigo 29°.

Realização de audiência relativa às obras ilegais

Artigos 88° e 95°.

Demolição de obras ilegais

Artigo 89°.

Aplicação de multas aos infractores de obras ilegais

Artigos 87°, 90°, 91°, 92°, 98° e 99°.

 

 

Aplicação de diplomas legais em caso de obras terem infringido o Decreto-Lei n.° 79/85/M de 21 de Agosto, “Regulamento Geral da Construção Urbana” (RGCU), revisto pela Lei n.° 6/99/M de 17 de Dezembro e pelo Regulamento Administrativo n.° 24/2009 de 3 de Agosto

Embargo de obras

Violação do artigo 52°.

Violação dos termos legais

Violação do n.° 1 do artigo 3°.

Realização de audiência relativa às obras ilegais

Artigos 52°, 53° e 65°.

Demolição de obras ilegais

Artigos 52°, 56°.

Aplicação de multas aos infractores de obras ilegais

Artigos 65° e 67°.

 

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