Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana

A utilização do sítio electrónico da Direcção dos Serviços de Solos  e Construção Urbana (DSSCU) e de qualquer serviço do sistema implica o cumprimento das presentes normas de utilização e da política de privacidade.

Normas de utilização

1. Direitos de autor

• Os direitos de autor de todos os conteúdos constantes no sítio electrónico ou sistema da DSSCU, nomeadamente textos, imagens, fotografias, vídeos, áudios, dados, informações, programas, etc., pertencem ao Governo da Região Administrativa Especial de Macau (adiante designada por Governo da RAEM) e são protegidos por leis e tratados internacionais relativos aos direitos de autor.
• Os termos dos direitos de autor podem ser alterados a todo o tempo. Depois da publicação da versão revista, qualquer tipo de utilização do sítio electrónico, incluindo navegação, descarregamento, aplicação de software, submissão de dados, re-divulgação, reprodução e ligação ao sítio electrónico, etc., regem-se pela versão revista.

2. Reprodução e re-divulgação

• Sem autorização escrita da DSSCU, é proibido qualquer tipo de reprodução e re-divulgação, parcial ou total, dos conteúdos constantes no sítio electrónico ou no sistema da DSSCU para fins comerciais ou não comerciais. Independentemente da reprodução ou re-divulgação ser destinada para fins comerciais ou não comerciais, é proibida qualquer alteração ao seu conteúdo, excepto casos com autorização escrita da DSSCU, devendo ainda estar garantida a exactidão do conteúdo reproduzido ou re-divulgado, com indicação da fonte, “Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana da RAEM”, e a data da obtenção dos respectivos conteúdos.
• Caso os direitos de autor do conteúdo reproduzido pertençam a terceiros, deve então cumprir os termos dos direitos de autor definidos por terceiros.

3. Ligação ao sítio electrónico da DSSCU

• Caso os sítios electrónicos de outras entidades tenham acesso directo ao nosso sítio electrónico sem ser a página inicial, estas devem, assim, solicitar a autorização escrita da DSSCU.

4. Citação de dados e informações

• Visto que alguns dados ou informações constantes no sítio electrónico ou no sistema da DSSCU são estatísticos, assim, caso os utentes queiram fazer outros cálculos ou estatísticas para efeitos de actualização e os pretendam divulgar, devem indicar a respectiva fonte, assim como especificar a forma do cálculo ou de estatística.

5. Observações sobre os pedidos electrónicos

• Os pedidos electrónicos e as informações submetidos no sítio electrónico ou no sistema da DSSCU são registados com indicação da data e da hora de recepção, contudo, consideramos como data e hora de recepção de um pedido a entrega do último documento necessário para completar o pedido, nomeadamente o pedido e as respectivas informações.
• A DSSCU vai verificar os respectivos os pedidos e documentos electrónicos durante as horas do expediente e, após reunidos todos os documentos necessários, dá-se início aos procedimentos de análise e aprovação no dia útil seguinte.
• Depois da aprovação do pedido electrónico, este é assinalado como “concluído” na página electrónica, assim, o requerente poderá dirigir-se pessoalmente à DSSCU para pagamento e obtenção dos serviços pretendidos.
• Caso tenha alguma dúvida sobre os dados constantes no sistema da DSSCU, o interessado deve dirigir-se pessoalmente à DSSCU ou contactar, telefonicamente, o Centro de Contacto da DSSCU.

6. Observações sobre o pagamento electrónico

• O pagamento é efectuado em patacas.
• O montante máximo por transacção é até 50 000,00 patacas.
• O pagamento electrónico é uma das alternativas para o pagamento das taxas na DSSCU, no entanto, caso a transacção não seja concluída devido a avaria do sistema, os prejuízos causados ou multas por ter decorrido o prazo definido, esta Direcção de Serviços não assume qualquer responsabilidade inerente aos mesmos.
• Caso tenha alguma dúvida sobre as taxas fixadas no sistema da DSSCU, antes de efectuar o pagamento, o interessado deve dirigir-se pessoalmente à DSSCU ou contactar, telefonicamente, o Centro de Contacto da DSSCU para efeitos de esclarecimento.
• Uma vez efectuada a transacção online, não há lugar a restituição das respectivas taxas.
• Em caso de avaria do sistema ou em outras circunstâncias especiais, caso o interessado tenha efectuado um pagamento electrónico das taxas indevidas no sistema da DSSCU, deve o mesmo contactar, pessoalmente ou telefonicamente, a DSSCU com a maior brevidade possível.

7. Política de reembolso

• O reembolso das taxas só terá lugar quando se verifique o pagamento de uma quantia excessiva ou uma cobrança repetida devido a avaria do sistema da DSSCU.
• Caso ocorra a situação acima referida, o interessado deve solicitar à DSSCU, por escrito e dentro do prazo de 10 dias após o pagamento indevido, o reembolso das respectivas taxas.

8. Declaração de exclusão de responsabilidades

• As informações fornecidas no sistema da DSSCU são apenas para referência dos utentes, sem qualquer efeito legal. Assim, antes de utilizar as informações disponibilizadas no sistema, os utilizadores devem verificá-las ou confirmá-las por iniciativa própria.
• A DSSCU assegura, dentro do possível, a exactidão das informações constantes no seu sistema, contudo tal não consubstancia quaisquer garantias ou compromissos, nem garante se as mesmas contêm vírus informáticos. Uma vez que as informações disponíveis no sistema são “temporalmente contextualizadas”, a DSSCU não assume qualquer responsabilidade sobre as referências temporais das mesmas.
• A DSSCU reserva o direito de, em qualquer momento, alterar, eliminar ou suspender provisoriamente ou definitivamente, a totalidade ou parte das informações disponíveis no sistema, sem aviso prévio. Em caso de alteração, a versão revista substituirá a antiga e é devidamente datada e divulgada, sem aviso prévio sobre a respectiva alteração. Além disso, a DSSCU não assume qualquer responsabilidade pelos prejuízos causados a utilizadores ou terceiros resultantes das situações acima referidas.
• A DSSCU não se responsabiliza nem compensa quaisquer prejuízos ou danos resultantes da utilização das informações constantes no sistema.
• Para conveniência dos utentes, o sistema da DSSCU estabelece algumas hiperligações com outros sítios electrónicos e acesso a serviços electrónicos, no entanto, esta Direcção de Serviços não assume qualquer responsabilidade sobre as informações ou serviços electrónicos nem sobre prejuízos ou danos resultantes do acesso aos respectivos sítios electrónicos. Acresce que ao aceder a outros sítios electrónicos através do nosso sistema, significa que saiu do nosso sítio electrónico, assim os utentes ficam sujeitos às normas de utilização e política de privacidade dos respectivos sítios electrónicos.
• O utente é a única parte responsável pelo uso dos serviços electrónicos. A DSSCU não assume qualquer responsabilidade pelos prejuízos causados aos utentes ou a terceiros resultantes do uso do nosso sítio electrónico e sistema, designadamente em qualquer uma das seguintes situações:
  • Avaria, interrupção do funcionamento ou falha do sítio electrónico da DSSCU, do acesso comum aos serviços públicos da RAEM ou da plataforma de pagamento electrónico da Caixa Económica Postal ou da GovPay;
  • Interrupção, atraso ou corte de ligação à rede que suporta o sistema da DSSCU, resultando em qualquer atraso, falha, falta ou erro na transmissão, recepção ou na execução de operações de dados, efectuada através da internet;
  • Dano na rede, computador, modem, equipamento ou hardware ou software de outras instalações ou de outrem resultante da utilização do nosso sistema;
• Em caso de conflito ou divergência entre as diferentes versões do nosso sítio electrónico, prevalecerá a versão em chinês tradicional.

9. Legislação aplicável e jurisdição

• Os presentes termos de utilização são regulados e interpretados à luz da legislação da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM);
• Os tribunais da RAEM são competentes para julgar qualquer litígio resultante da utilização do nosso sistema;
• Ao aceder ao nosso sistema, significa que o utilizador concorda com as normas de utilização e caso surja qualquer litígio será resolvido pelos tribunais da RAEM.

Política de Privacidade

10. Registo e tratamento de informações de carácter não pessoal mediante acesso ao sítio electrónico da DSSCU

• Caso aceda ao nosso sítio electrónico para consulta de informações, sem processar os serviços electrónicos ou submeter qualquer pedido, os utentes não precisam de fornecer os seus dados pessoais. Contudo, durante o acesso, o sistema só regista automaticamente os seguintes dados técnicos: o local onde o utente acede ao sistema, o endereço e localização IP, a data e a hora do início e fim da navegação no nosso sistema, o registo das páginas electrónicas abertas, a designação do sítio electrónico a partir do qual fez a ligação ao nosso sítio electrónico através das hiperligações, não recolhendo quaisquer dados que permitam reconhecer a sua identidade. A DSSCU só utiliza esses dados para efeitos de estatísticas. Os dados recolhidos nunca serão destinados à investigação da identidade do utente, a não ser que seja detectado um acesso malicioso ao nosso sítio electrónico.
• O nosso sítio electrónico e sistema registam os respectivos dados através da técnica de cookies, para facilitar os próximos acessos ao nosso sítio electrónico. O nosso sistema não utiliza os respectivos dados para fins comerciais ou entrega a terceiro.

11. Recolha e tratamento de dados pessoais pelo nosso sistema

• Em caso de utilização dos serviços electrónicos disponibilizados no nosso sistema ou envio de e-mails para o nosso correio electrónico, a DSSCU poderá solicitar os seguintes dados pessoais: nome, n.° do contacto, endereço, correio electrónico, etc.. Os respectivos dados pessoais destinam-se à subscrição de informações do nosso sistema, ao pedido de serviços públicos electrónicos, ao pagamento electrónico das taxas, à recolha de informações e/ou às finalidades relativos aos respectivos assuntos. De acordo com as situações previstas na lei, os respectivos dados pessoais poderão ser transferidos para o serviço público competente para efeitos de seguimento. Além disso, a DSSCU não revela qualquer dado pessoal do utente a entidades não-governamentais, excepto casos autorizados previstos na lei.
• Os dados pessoais introduzidos no sistema da DSSCU destinam-se unicamente ao tratamento de pedidos electrónicos, ao pagamento electrónico das taxas e à emissão dos recibos electrónicos.
• Em cumprimento das obrigações legais, os dados pessoais recolhidos no nosso sistema poderão ser transferidos para outras entidades públicas ou órgãos judiciais e o tratamento dos respectivos dados pessoais processa-se em conformidade com a lei.

12. Informações relativas aos serviços electrónicos do nosso sítio electrónico e ao sistema e o respectivo tratamento de dados

• Ao efectuar o serviço de pagamento electrónico através do nosso sistema, significa que o utente acedeu através do nosso sistema à plataforma de pagamento de uma instituição de crédito ou de um banco. O nosso sítio electrónico e sistema não recolhem qualquer informação advinda do pagamento electrónico, nomeadamente dados pessoais, tipo e número de cartão, etc.. A DSSCU não assume qualquer responsabilidade pela política de privacidade definida na respectiva plataforma de pagamento electrónico, pelo que é aconselhável que o utente leia, em primeiro lugar, a política de privacidade daquela plataforma de pagamento.

13. Protecção de dados pessoais

• A DSSCU, titular do sítio electrónico e do sistema, adopta medidas de sigilo que garanta a protecção da privacidade dos utentes e cumpre as regras de confidencialidade subjacentes ao tratamento e arquivo dos respectivos dados pessoais. Os dados pessoais são conservados até perderem a utilidade para a qual foram recolhidos, ou até ao termo do respectivo prazo de reserva, sendo que, após o seu termo, os respectivos dados são tratados em conformidade com a lei aplicável.
• A DSSCU utiliza a “Secure Sockets Layer”(SSL) para garantir a confidencialidade dos dados pessoais dos utentes introduzidos no nosso sítio electrónico e sistema, no entanto, a transmissão dos dados pessoais do utilizador na rede pode correr riscos de segurança e é possível que os respectivos dados sejam vistos e utilizados por terceiros não autorizados. Se o utente não quiser correr esse risco, pode servir-se de outros meios para submeter os respectivos dados.
• Os utentes devem, na medida do possível, evitar o uso de computadores públicos para aceder ao nosso sistema e, em caso de impossibilidade para tal, devem ser promovidas diligências de segurança para assegurar a confidencialidade dos dados.
• O acesso ao nosso sítio electrónico e sistema é feito por meio de redireccionamento. Nessa altura, os elementos identificativos do utente que foram utilizados para aceder a outros sistemas informáticos ficam registados no nosso sistema para facilitar o acesso ao sistema.
• Nos termos da Lei n.º 8/2005 “Lei da Protecção de Dados Pessoais”, o titular dos dados tem o direito de pedir acesso, rectificação ou actualização dos dados pessoais arquivados nesta Direcção de Serviços.

14. Legislação aplicável e jurisdição

• A presente política de privacidade é regulada e interpretada à luz da legislação da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM).
• Os tribunais da RAEM são competentes para julgar qualquer litígio resultante da utilização do nosso sistema.
• Os utentes ao acederem ao nosso sistema consentem que, caso surja qualquer litígio, este será resolvido pelos tribunais da RAEM.

Data de actualização: 1 de Setembro de 2022