Alterar tamanho da fonte:
Rede de Informação de Fracções Autónomas de Edifício em Construção




















Você está aqui：Rede de Informação de Fracções Autónomas de Edifício em Construção >> Página principal >> Apresentação sobre Regime Jurídico
Apresentação sobre Regime Jurídico
Lei n.o 7/2013 Regime jurídico da promessa de transmissão de edifícios em construção - Breve introdução
Lei n.o 7/2013 Regime jurídico da promessa de transmissão de edifícios em construção Informações importantes sobre a compra de edifícios em construção
Lei n.o 7/2013 Regime jurídico da promessa de transmissão de edifícios em construção Informações importantes para os promotores de empreendimentos

(a fornecer pelo Instituto de Habitação)

©2023 Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana

Data Última de Actualização : 2023-03-30