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Rede de Informação de Fracções Autónomas de Edifício em Construção
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Lei n.º 7/2013 - Regime Jurídico da Promessa de Transmissão de Edifícios em Construção com Anexo
Apresentação sobre Regime Jurídico
Nota de Imprensa
Consulta de Informações sobre Autorização Prévia das Obras de Construção das Fracções Autónomas de Edifício em Construção
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