• Tipo： Nota de Imprensa
• Data： 2022-09-21

Descrição：

Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 19.^o da Lei n.^o 12/2013 (Lei do planeamento urbanístico), na alínea 4) do artigo 8.^o e nos artigos 9.^o e 10.^o do Regulamento Administrativo n.^o 5/2014 (Regulamentação da lei do planeamento urbanístico), torna-se público que a Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana, doravante designada DSSCU, decidiu proceder à abertura do período de divulgação, exposição e consulta pública sobre o conteúdo do projecto do Plano de Pormenor da Unidade Operativa de Planeamento e Gestão Este-2, doravante designado projecto do Plano de Pormenor da UOPG Este-2, por um período de 60 dias, a decorrer entre 7 de Outubro e 5 de Dezembro de 2022.

O projecto do Plano de Pormenor da UOPG Este-2 estará disponível para consulta, a partir do dia 7 de Outubro de 2022, na página electrónica da DSSCU (http://www.dsscu.gov.mo) e no Departamento de Planeamento Urbanístico da DSSCU, sito na Estrada de D. Maria II, n.^o 33, 19.^o andar, em Macau, no horário normal de expediente.

Durante o período de divulgação, exposição e consulta pública, qualquer interessado poderá apresentar as suas opiniões e sugestões, por escrito, em documento devidamente identificado, dirigido ao director da DSSCU, ou em formulário de participação, a fornecer pela DSSCU ou disponível para download na página electrónica da DSSCU, pelas seguintes formas:

-      Por correio, para a morada da DSSCU: Estrada de D. Maria II, n.^o 33, Macau (será considerada a data do carimbo dos Correios);

-      Por correio electrónico, para o endereço: uopge2@dsscu.gov.mo;

-      Por fax, para o número: (853) 28340019;

-      Pessoalmente, no Balcão de Atendimento Geral da DSSCU, no horário normal de expediente;

-      Preenchimento e envio online do formulário de participação: https://survey.dsscu.gov.mo/